Alucinação de IA: o risco da jurisprudência falsa

O advogado colou o precedente na peça, protocolou e seguiu para o próximo caso. O número do processo tinha o formato certo. O nome do ministro relator existia de verdade. A tese batia perfeitamente com o argumento que ele precisava sustentar.

Só que o julgado nunca existiu. Foi inventado, do início ao fim, por uma ferramenta de inteligência artificial — e o advogado não conferiu antes de assinar.

Isso já aconteceu, mais de uma vez, em tribunais brasileiros. Com multa, com ofício à OAB e, em pelo menos um caso, com ofício ao Ministério Público Federal para apurar infração criminal. Este artigo explica por que acontece, o que já aconteceu de concreto no Brasil e o que fazer para nunca ser o próximo caso.

Por que uma IA inventa jurisprudência

O nome técnico é "alucinação", mas o mecanismo é simples de entender.

Modelos de linguagem generativa não consultam um banco de dados de jurisprudência em tempo real. Eles funcionam prevendo, palavra por palavra, qual é a continuação mais provável de um texto, com base em padrões aprendidos durante o treinamento. Quando você pede um precedente sobre determinado tema, o modelo não "procura" — ele compõe algo que soa exatamente como um precedente real deveria soar.

O resultado costuma ser plausível demais. Número de processo no formato correto do tribunal, nome de ministro ou desembargador que existe de verdade, ementa redigida no jargão certo, tese perfeitamente alinhada com o que você perguntou. É essa verossimilhança que torna o erro difícil de pegar a olho nu — e é exatamente o que os casos reais abaixo mostram.

Os casos que já aconteceram no Brasil

Não é hipótese. É um padrão que se repetiu em diferentes tribunais ao longo de 2025 e 2026.

Tribunal Superior do Trabalho, março de 2026. A 6ª Turma aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a uma empresa de telecomunicações e ao advogado responsável, por citar jurisprudência inexistente nas contrarrazões de um recurso — num processo que tratava da morte de um trabalhador durante instalação de linha de internet. O relator não localizou os julgados citados nos sistemas oficiais do próprio tribunal. Além da multa, determinou-se ofício à OAB e ao Ministério Público Federal para apurar possível infração disciplinar e criminal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Uma câmara cível multou um advogado depois de identificar que citações jurisprudenciais e referências doutrinárias inteiras, incluídas em uma peça, simplesmente não existiam. O advogado alegou uso inadvertido de uma ferramenta de IA generativa. O tribunal determinou comunicação à OAB/SC para apuração.

Tribunal de Justiça do Paraná. Em recurso de uma ação bilionária, o relator constatou que o precedente do STJ citado pelo advogado — com número de processo e nome de ministro relator específicos — não constava no banco oficial de precedentes daquela corte. A conclusão foi que o precedente havia sido fabricado por IA sem revisão. Resultado: multa por litigância de má-fé e ofício à OAB/PR.

Tribunal de Justiça de São Paulo, julho de 2026 — o outro lado da moeda. O Órgão Especial julgou uma reclamação disciplinar apresentada pela própria OAB/SP contra um magistrado que havia citado, em uma decisão, precedentes inexistentes gerados por IA. O colegiado manteve o arquivamento da reclamação, por entender que não houve intenção e que o erro não alterou o resultado do julgamento.

Esse último caso alimenta um debate real na comunidade jurídica: se o mesmo tipo de erro leva advogado à multa e ofício ao MPF, mas leva juiz apenas ao arquivamento, é uma diferença de padrão que já está sendo discutida publicamente por advogados e juristas — sem posição pacificada até o momento.

O padrão não é só brasileiro

O primeiro caso famoso de alucinação em tribunal aconteceu nos Estados Unidos, em 2023: um advogado de Nova York apresentou uma petição citando seis casos que não existiam, todos gerados por IA. O juiz classificou a conduta com dureza e aplicou multa. Desde então, um pesquisador da HEC Paris mantém um banco de dados que rastreia casos semelhantes em tribunais ao redor do mundo — e o número só cresce.

O que realmente acontece quando é descoberto

Vale entender que não é uma consequência só — são várias, e nem todas aparecem juntas:

O último item costuma pesar mais do que parece no primeiro momento. Mesmo processos que tramitam sob sigilo geram decisões públicas, e a imprensa jurídica cobre esse tema com atenção crescente — o que significa que o dano à reputação supera, na maioria dos casos, o valor da multa em si.

De quem é a responsabilidade — nunca da ferramenta

Em nenhum dos casos acima o tribunal responsabilizou a IA. Em todos, a responsabilidade recaiu sobre quem assinou a peça.

Isso está alinhado com a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, que trata do uso de IA generativa na advocacia: o profissional segue integralmente responsável pela veracidade das informações produzidas, mesmo quando utiliza ferramentas de inteligência artificial, e depender excessivamente dessas ferramentas é considerado incompatível com o exercício da advocacia. Detalhamos essas normas com mais profundidade em resposta automática no WhatsApp: o que a OAB permite.

Na prática, isso significa que "o estagiário usou IA sem eu saber" não é uma defesa que os tribunais têm aceitado. Em pelo menos um dos casos, essa foi exatamente a justificativa apresentada — e foi rejeitada, com o argumento de que assinar a peça é assumir a responsabilidade pelo conteúdo dela, independentemente de quem a redigiu.

Como verificar antes de protocolar

A boa notícia é que o risco inteiro se resolve com um hábito simples: nunca protocolar uma citação de IA sem confirmar na fonte.

• Busque o julgado no site oficial do tribunal, pelo número do processo. Se não aparecer, não existe.
• Desconfie de precedentes "perfeitos demais". Quando a IA entrega uma tese que encaixa exatamente no seu argumento, sem nenhuma nuance ou ressalva, é sinal de alerta, não de sorte.
• Confira número, relator e trecho da ementa como três dados separados. É comum a IA acertar o formato e errar (ou inventar) o conteúdo.
• Prefira ferramentas que mostrem a fonte com link direto e verificável, em vez de apenas o texto pronto. Se a ferramenta não aponta de onde tirou a informação, trate o resultado como rascunho, nunca como citação final.
• Revise pessoalmente o que associados e estagiários produzem com IA antes de assinar. A assinatura é sua, a responsabilidade também.
• Documente a verificação como prática do escritório. Uma política simples e por escrito — "toda citação gerada por IA é conferida na fonte oficial antes do protocolo" — já reduz boa parte do risco e demonstra diligência caso algo escape.

IA para pesquisa jurídica não é o mesmo que IA para atendimento

Vale uma distinção que se perde na correria: o risco de alucinação descrito neste artigo mora especificamente em ferramentas de redação de peças e pesquisa jurisprudencial — onde a IA generativa é convidada a produzir texto jurídico livre, incluindo citações.

Isso é diferente de uma IA de atendimento e triagem, que opera dentro de um roteiro definido pelo escritório, respondendo perguntas sobre o caso do cliente e agendando — sem nunca gerar ou citar jurisprudência. É a diferença entre uma ferramenta que escreve argumento jurídico e uma que organiza a porta de entrada do escritório.

Isso não torna nenhuma IA "isenta" de cuidado — atendimento também exige revisão, como tratamos em resposta automática no WhatsApp: o que a OAB permite — mas ajuda a entender que nem todo uso de IA no escritório carrega o mesmo tipo de risco. Vale mapear isso antes de contratar qualquer ferramenta: para que exatamente ela vai ser usada, e o que ela gera sozinha versus o que ela só organiza. Comparamos as principais opções do mercado, por finalidade, em melhores IAs para advogados e escritórios de advocacia.

Conclusão

A tecnologia por trás desses casos não é falha nem defeituosa — está fazendo exatamente o que foi projetada para fazer, que é prever texto plausível. O erro nunca esteve na ferramenta. Esteve em tratar um texto plausível como um texto verificado.

Os tribunais brasileiros já deixaram claro, em mais de um caso, que essa distinção é responsabilidade de quem assina a peça — e o padrão de sanções vem se repetindo com regularidade suficiente para não ser mais tratado como exceção. A defesa é simples e não exige abrir mão da tecnologia: use IA para pesquisar mais rápido, e confira cada citação na fonte antes de ela chegar ao papel timbrado do seu escritório.

Perguntas frequentes