Cobrança de honorários: como cobrar o cliente sem ferir a OAB

Quase todo advogado já passou por isso: o trabalho foi entregue, o cliente agradeceu, e o pagamento da última parcela simplesmente não chegou. Primeiro vem o constrangimento de cobrar. Depois, a dúvida do que se pode fazer.

A resposta curta é que o advogado tem instrumentos legais fortes para receber, mas o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia colocam limites claros. E a melhor cobrança é a que se constrói antes de o cliente atrasar.

Este artigo reúne o essencial: como prevenir, como cobrar de forma amigável, o que a lei diz sobre título executivo e prescrição, as novidades da Lei 15.472/2026 e o que continua proibido.

Prevenir é mais barato que cobrar

A maior parte dos problemas de inadimplência nasce em contratos mal feitos ou inexistentes. Antes de pensar em cobrança, vale conferir se o escritório faz o básico:

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   Contrato escrito, sempre

   O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 24) reconhece o contrato escrito que estipula honorários como título executivo. Sem contrato, o caminho vira o arbitramento judicial, mais lento e incerto. Veja como estruturar a cobrança em honorários advocatícios: como precificar seus serviços.

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   Cláusulas claras

   O contrato deve dizer: valor, forma e data de pagamento, o que o valor cobre (e o que não cobre, como custas, perícias e recursos), como ficam os honorários de êxito, o que acontece em caso de atraso (juros e multa, dentro do razoável) e como o contrato termina.

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   Assinatura rastreável

   Contrato assinado eletronicamente, com registro de data e identificação do signatário, é mais fácil de provar do que um PDF sem assinatura. Para o passo a passo, veja assinatura eletrônica de contrato de honorários.

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   Destaque dos honorários no levantamento

   O art. 22, §4º do Estatuto prevê que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, o juiz determina que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente. É uma das proteções mais eficazes para quem atua em ações em que o cliente vai receber valores.

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   Entrada e parcelamento compatíveis

   Escritórios que cobram uma entrada relevante no início e parcelam o restante ao longo do processo reduzem o risco de chegar ao fim do trabalho com um saldo grande em aberto.

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   Pagamento fácil

   Boleto, Pix e lembretes automáticos reduzem o atraso por esquecimento, que é uma parcela significativa da inadimplência.

Cobrança amigável: o roteiro

Quando o atraso acontece, a primeira abordagem tem de ser profissional e tranquila. Quase sempre o motivo é banal (esqueceu, aperto de caixa, problema com o boleto), e uma cobrança agressiva queima o relacionamento sem necessidade.

Dia seguinte ao vencimento: lembrete simples

"Olá, [nome]. Tudo bem? Identificamos que a parcela de [mês], com vencimento em [data], ainda não consta como paga. Se já pagou, desconsidere e nos envie o comprovante, por favor. Se precisar do boleto ou do Pix novamente, me avise."

Uma semana depois: abrir a conversa

"[Nome], retomando a parcela de [mês]. Aconteceu algo que a gente possa resolver juntos? Se for preciso reorganizar a data, me fale para combinarmos."

Duas a três semanas: notificação extrajudicial

Carta ou e-mail formal, com o contrato anexado, o valor atualizado conforme previsto, o prazo para pagamento e a informação de que, sem regularização, o escritório tomará as medidas cabíveis. A notificação deve ser objetiva e respeitosa.

Alguns cuidados valem em qualquer fase:

• Cobre em canal privado. Nunca exponha o cliente em grupos, redes sociais ou na frente de terceiros.
• Mantenha o sigilo. Na cobrança, não detalhe o caso nem revele informações que o cliente confiou ao escritório. O sigilo profissional continua valendo mesmo com o cliente inadimplente.
• Registre tudo. Cada contato, resposta e promessa de pagamento vai para o histórico do cliente.
• Ofereça renegociação formal. Se houver acordo de parcelamento, formalize por escrito (aditivo ao contrato), em vez de combinar "no WhatsApp".

O que o Código de Ética veda

O art. 52 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o crédito por honorários advocatícios não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, quando for exigência do cliente decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

Na prática, isso significa:

• Não emita duplicata nem outro título mercantil contra o cliente.
• Fatura só se o contrato escrito e o cliente exigirem, e ela não pode ser protestada.

Há um debate sobre se essa vedação alcança o protesto de decisão judicial (como a que fixa honorários, nos termos do CPC, art. 517), e algumas corregedorias de Justiça já se manifestaram sobre o tema, como a de São Paulo, que tratou do assunto em comunicado de 2017. Como a posição varia, não proteste crédito de honorários sem antes consultar o entendimento atual da sua Seccional e do cartório local.

Também são condutas a evitar:

• Ameaçar o cliente com exposição pública, negativação sem base ou abandono de causa urgente.
• Reter documentos do cliente como forma de forçar o pagamento.
• Divulgar a inadimplência em qualquer meio.

Os caminhos para receber

1. Execução do contrato

O contrato escrito é título executivo (Estatuto, art. 24). Isso permite ajuizar execução diretamente, sem passar por uma ação de conhecimento. Para isso, o contrato precisa ter obrigação certa, líquida e exigível, e os valores devem poder ser calculados com clareza. Contratos vagos ("honorários de acordo com o trabalho") enfraquecem esse caminho.

2. Ação de arbitramento

Se não há contrato escrito, ou o contrato não fixa o valor, o advogado pode pedir ao juiz que arbitre os honorários, considerando o trabalho realizado, a complexidade, o local, o tempo e o valor da causa. É mais lento, e o resultado é menos previsível.

3. Cobrança dos honorários de sucumbência

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (Estatuto, art. 23) e são cobrados no cumprimento de sentença do processo em que foram fixados.

4. Conciliação na OAB

Algumas Seccionais mantêm câmaras de conciliação ou arbitragem para conflitos entre advogados e clientes. Verifique se a sua oferece; pode ser uma alternativa mais rápida e menos desgastante que o Judiciário.

A Lei 15.472/2026: o que mudou

A Lei 15.472, publicada em julho de 2026, alterou o Estatuto da Advocacia em dois pontos principais:

• Art. 22, novo §9º: reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios (contratuais, fixados ou arbitrados judicialmente e de sucumbência).
• Art. 24: passa a reforçar que a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários e o contrato escrito são títulos executivos e créditos privilegiados em situações de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

A natureza alimentar já era reconhecida pelo STF em relação aos honorários de sucumbência (Súmula Vinculante 47), mas a lei dá segurança normativa e estende o reconhecimento aos contratuais.

Para quem tem clientes em recuperação judicial ou falência, o reforço do privilégio do crédito pode ser relevante, mas o enquadramento de cada caso depende da análise do texto atualizado e da jurisprudência.

Prescrição: o prazo para cobrar

O art. 25 do Estatuto estabelece que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado. O prazo é contado, conforme o caso:

• do vencimento do contrato, se houver;
• do trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários;
• da ultimação do serviço extrajudicial;
• da desistência ou transação sobre a causa;
• da renúncia ou do término do mandato.

Confira o texto atualizado do artigo ao aplicar. Mas o ponto prático é este: não deixe a cobrança envelhecer. Quanto mais o tempo passa, mais difícil é localizar o devedor e provar o serviço.

E o processo em andamento: posso largar?

Se o cliente está inadimplente no meio de um processo, a tentação é abandoná-lo. Cuidado. O mandato só termina pelos meios previstos em lei, e, em caso de renúncia, o advogado continua representando o cliente durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo substituição anterior (Estatuto, art. 5º, §3º). Abandonar a causa sem observar esses requisitos pode gerar responsabilização ética e civil, sobretudo se houver prazo correndo ou urgência.

A solução é tratar o inadimplemento como previsto em contrato (cláusula de rescisão por falta de pagamento) e conduzir a saída de forma ordenada, com notificação formal e cuidado com prazos.

Como a tecnologia ajuda na cobrança

A cobrança falha, na maioria das vezes, por falta de rotina, não por falta de instrumento. Sistemas de gestão e automação resolvem as tarefas que dependem de lembrar:

• Registrar o contrato e as parcelas por cliente.
• Enviar lembretes automáticos antes e depois do vencimento.
• Avisar o responsável quando uma parcela atrasa.
• Manter o histórico das tentativas de contato.

O que continua humano é o tom da conversa, a decisão de renegociar e a escolha do caminho jurídico. Um bom CRM jurídico ajuda a centralizar o histórico do cliente, e a automação cuida da cadência de lembretes, sempre em linguagem sóbria, sem constrangimento e sem expor o cliente.

Conclusão

Receber honorários sem ferir a OAB é uma questão de ordem: contrato escrito e claro, assinatura rastreável, destaque no levantamento, cobrança amigável por escrito e disciplina para não deixar o prazo de cinco anos correr. O protesto é uma zona de cautela, a Lei 15.472/2026 fortalece a posição do advogado mas deixa questões práticas em aberto, e abandonar a causa é um atalho que costuma sair mais caro.

Se há uma ação a tomar esta semana, é revisar o modelo de contrato do escritório: ele diz com precisão o que é cobrado, quando, e o que ocorre em caso de atraso? Uma hora nessa revisão evita muitas cobranças depois.

Para automatizar lembretes e acompanhar parcelas sem depender de memória, conheça a automação para escritórios de advocacia do AdvogaHub. Se a dúvida é sobre a primeira conversa com o cliente, leia também cobrar consulta inicial na advocacia.

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