Política de uso de IA no escritório de advocacia: modelo prático

Em algum momento, alguém do escritório já colou um trecho de contrato, uma petição ou a conversa de um cliente em uma ferramenta de IA para "ganhar tempo". Provavelmente mais de uma pessoa. E provavelmente sem que o sócio soubesse.

Isso não é malícia: é produtividade. O problema é que, sem regras, cada pessoa decide sozinha o que é seguro, e a decisão errada pode atingir o sigilo profissional, a LGPD e a responsabilidade do escritório.

Este artigo não repete a comparação de ferramentas (para isso, veja melhores IAs para advogados). O foco é prático: como escrever uma política de uso de IA de uma página, com um modelo que o escritório pode adaptar.

O que as regras já dizem

O quadro normativo sobre IA na advocacia está em formação, mas há pontos de apoio:

• Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, sobre o uso de IA generativa na prática jurídica. Entre as orientações, destaca a atenção especial ao usar IA para levantar doutrina e jurisprudência (item 3.2), com a lembrança do dever de veracidade perante o juízo (CPC, art. 77), e a recomendação de considerar comunicar ao cliente, de preferência por escrito, o uso da ferramenta, com finalidade, limites e medidas de segurança (item 4.4).
• Sigilo profissional. O Estatuto da Advocacia (art. 34, VII) considera infração disciplinar violar, sem justa causa, o sigilo profissional. Dados do cliente colocados em uma ferramenta que não oferece garantias adequadas de confidencialidade são um risco.
• LGPD (Lei 13.709/2018). Dados pessoais de clientes e de terceiros, inclusive sensíveis, exigem base legal, finalidade, minimização e segurança. Veja LGPD para escritórios de advocacia.
• Responsabilidade pela peça. Quem assina responde pelo conteúdo. Citação de jurisprudência inexistente gerada por IA já levou advogados a sanções em diversos países, e o risco existe aqui também.

A política interna é o instrumento que transforma esses princípios em rotina.

As seis perguntas que a política precisa responder

1. Quais ferramentas são autorizadas?

Liste as aprovadas e proíba as demais para dados de clientes. A diferença entre versões gratuitas e corporativas pode ser grande: algumas ferramentas usam o conteúdo para treinar modelos, outras não; algumas retêm os dados, outras permitem configurar. Leia os termos e as configurações antes de autorizar.

Critérios de avaliação:

• O fornecedor usa o conteúdo enviado para treinar os modelos? É possível desativar?
• Onde os dados são armazenados e por quanto tempo?
• Há contrato com cláusulas de confidencialidade e tratamento de dados?
• Há controle de acesso e registro de uso?
• Existe a opção de excluir os dados?

O checklist para escolher software jurídico traz perguntas úteis para qualquer ferramenta, inclusive de IA.

2. Que dados podem entrar?

Uma regra simples em três níveis:

Lembre-se de que anonimizar de verdade exige cuidado: um relato detalhado pode identificar a pessoa mesmo sem nome.

3. Para que a IA pode ser usada?

Defina usos permitidos, que normalmente são aqueles em que o risco é baixo e a revisão é simples:

• Rascunho de e-mails e comunicações.
• Estruturação de textos e resumos de material público.
• Revisão ortográfica e de estilo.
• Ideias de roteiro para conteúdo jurídico.
• Tradução de textos não sigilosos.

E usos que exigem cuidado redobrado ou que o escritório decide proibir:

• Pesquisa de jurisprudência sem verificação nas fontes oficiais.
• Redação de peças com dados de clientes.
• Cálculos de prazo ou de valores sem conferência.
• Respostas jurídicas diretas ao cliente sem revisão de advogado.

4. Quem revisa, e como?

Regra de ouro: nada gerado por IA sai do escritório sem revisão humana. Defina:

• Quem revisa (advogado responsável).
• O que a revisão verifica: precisão jurídica, existência e teor de toda citação, adequação ao caso.
• Como registrar que a revisão ocorreu.

Sobre citações, a regra é inegociável: toda lei, súmula, precedente ou doutrina citada deve ser conferida na fonte primária. Ferramentas generativas produzem referências plausíveis e inexistentes. O artigo sobre alucinação de IA e jurisprudência inventada detalha o problema e um protocolo de verificação.

5. O cliente é informado?

A Recomendação 001/2024 sugere considerar a comunicação ao cliente, de preferência por escrito, quando houver uso de IA no atendimento, com finalidade, limites e medidas de segurança. Decida como o escritório faz isso: uma cláusula no contrato de honorários, um aviso no termo de ciência, uma menção na mensagem de boas-vindas.

Para atendimento automatizado (um assistente virtual no WhatsApp, por exemplo), a regra é a transparência: o assistente se identifica como assistente e não se apresenta como advogado.

6. O que acontece quando algo dá errado?

Defina o procedimento para incidentes:

• Dados enviados por engano a ferramenta não autorizada.
• Citação inexistente descoberta depois de protocolada.
• Resposta incorreta dada a cliente.

Quem é comunicado, em quanto tempo, e o que se faz (corrigir, avisar o cliente, avaliar se há incidente de segurança com dados pessoais a tratar nos termos da LGPD). Ter o roteiro pronto evita improviso na hora ruim.

Modelo de política (adapte)

POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — [NOME DO ESCRITÓRIO]

1. Objetivo. Orientar o uso de ferramentas de IA para ganhar eficiência sem comprometer o sigilo profissional, a proteção de dados e a qualidade do trabalho.

2. Ferramentas autorizadas. Somente as listadas no Anexo I, revisado a cada [seis meses]. O uso de qualquer outra ferramenta com dados do escritório depende de aprovação de [responsável].

3. Dados. É proibido inserir em ferramentas de IA dados pessoais de clientes ou terceiros, dados sensíveis, informações de processos em segredo de justiça, estratégias processuais e documentos integrais, salvo em ferramenta autorizada para esse fim. Conteúdos anonimizados podem ser usados apenas em ferramentas autorizadas e após conferência.

4. Usos permitidos. [lista]. Usos vedados ou condicionados. [lista].

5. Revisão. Todo conteúdo gerado ou assistido por IA é revisado por advogado antes de ser enviado a cliente, protocolado ou publicado. Toda citação é conferida em fonte primária.

6. Transparência. O uso de IA no atendimento ao cliente é informado conforme [cláusula/aviso]. Assistentes virtuais se identificam como tais.

7. Responsabilidade. O profissional que assina ou envia o conteúdo responde por ele.

8. Incidentes. Qualquer uso em desconformidade é comunicado imediatamente a [responsável].

9. Treinamento e revisão. Todos os integrantes recebem orientação ao ingressar e a política é revista [semestralmente].

Como implantar sem criar burocracia

1. 1

   Faça um levantamento honesto

   Pergunte à equipe, sem punição, quais ferramentas de IA já estão em uso. O que não se conhece não se controla.

2. 2

   Escolha poucas ferramentas

   Configure-as bem, em vez de liberar tudo ou proibir tudo. Proibição total costuma gerar uso escondido.

3. 3

   Treine em 30 minutos

   Mostre exemplos reais de o que pode e o que não pode.

4. 4

   Revise a cada semestre

   O cenário muda rápido.

5. 5

   Registre a ciência da equipe

   Um termo simples assinado basta.

Erros comuns

• Proibir e fingir que ninguém usa. O uso acontece fora do radar, em contas pessoais.
• Confiar em "modo privado" sem ler os termos. O que a interface promete e o que o contrato garante podem ser coisas diferentes.
• Achar que anonimizar é trocar o nome por "Fulano". Detalhes do caso podem identificar a pessoa.
• Esquecer os clientes. Quando a IA entra no atendimento, a transparência com o cliente também entra na política.
• Não definir responsável. Política sem dono não é cumprida.

Conclusão

Uma política de IA de uma página muda mais o comportamento do escritório do que qualquer treinamento genérico: define o que entra, o que sai, quem revisa e o que fazer quando algo dá errado. Ela não impede a equipe de ganhar tempo, só impede que o ganho de tempo custe o sigilo ou a credibilidade do escritório.

Se for começar hoje, escreva três linhas: quais ferramentas são autorizadas, quais dados nunca entram e quem revisa tudo que sai. O resto se constrói depois.

Para usar IA no atendimento com identificação clara, registro de conversas e escalonamento para a equipe, conheça o atendimento com IA para advogados do AdvogaHub.

Perguntas frequentes