Advocacia pro bono: regras da OAB e o que pode (ou não) divulgar
Pro bono é atendimento gratuito, eventual e voluntário para quem não tem como pagar. Não é isca de captação, e usar o trabalho voluntário como publicidade é vedado. Veja o que diz o Provimento 166/2015 e como estruturar um programa dentro das regras.

Todo advogado já recebeu o pedido: "doutor, eu não tenho como pagar". Para muitos escritórios, a resposta é uma política de trabalho pro bono: atendimento gratuito, eventual e voluntário, em favor de quem realmente não teria acesso. É um gesto de responsabilidade social e uma forma de o escritório contribuir com a comunidade.
Mas o pro bono tem regra própria, e é nele que muita gente se confunde: oferecer "consulta gratuita" como isca de captação não é pro bono, e usar o trabalho voluntário como publicidade é vedado. Este artigo resume o que o Provimento 166/2015 diz, como estruturar um programa dentro das regras e o que pode ser divulgado.
Aviso
Este texto resume o Provimento e não substitui a leitura do texto oficial nem a consulta à Comissão de Ética da sua Seccional. Em pontos de interpretação, o entendimento local pode ser mais restritivo.
O que é advocacia pro bono
O Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB define a advocacia pro bono como a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos (art. 1º, caput), em favor de:
- Instituições sociais sem fins econômicos e seus assistidos, sempre que os beneficiários não disponham de recursos para contratar um profissional;
- Pessoas naturais que, igualmente, não disponham de recursos (art. 1º, parágrafo único).
As três palavras importam: gratuita (sem cobrança), eventual (não é a atividade regular do escritório) e voluntária (não é obrigação). O Provimento também afirma que as normas do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e dos demais provimentos se aplicam à advocacia pro bono (art. 2º).
O que não é pro bono
| Situação | Por quê |
|---|---|
| "Primeira consulta grátis" para qualquer pessoa | Não há exigência de hipossuficiência, e funciona como captação |
| Atendimento gratuito condicionado à contratação de outros serviços | Vedado expressamente (art. 4º, § 2º) |
| Assistência jurídica pública (Defensoria, convênios firmados pela OAB) | O Provimento não se aplica (art. 3º) |
| Trabalho gratuito para parente, amigo ou cliente da casa por cortesia | Pode ser cortesia, mas não se enquadra como programa pro bono |
| Atuação gratuita em favor de partido político ou campanha eleitoral | Vedada (art. 5º) |
Para entender como a gratuidade aparece na publicidade, veja Black Friday para advogado: pode fazer promoção? e cobrar a consulta inicial.
As vedações do Provimento 166/2015
1. Não pode virar publicidade para captar clientela
O art. 5º veda que a advocacia pro bono seja usada como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica. É a regra mais importante para quem pensa em usar o trabalho voluntário na comunicação do escritório.
2. Não pode ter fins político-partidários ou eleitorais
O mesmo art. 5º proíbe o uso da advocacia pro bono para esses fins.
3. Não pode condicionar o serviço gratuito a outro, pago
O art. 4º, § 2º, veda vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados.
4. Impedimento de atuar de forma remunerada para o beneficiário
O art. 4º prevê um impedimento de exercer advocacia remunerada em favor de quem foi atendido pro bono, que cessa depois de três anos do encerramento da prestação (§ 1º). Leia o texto completo antes de aceitar um novo cliente que já foi beneficiário do escritório, para entender como o impedimento se aplica.
5. Zelo e dedicação como em qualquer caso
O art. 6º determina que o advogado empregue o zelo e a dedicação habituais. O fato de ser gratuito não autoriza um padrão menor de qualidade, prazos ou comunicação.
O que pode ser divulgado
A leitura combinada do art. 5º do Provimento 166/2015 com as regras de publicidade do Provimento 205/2021 leva a uma orientação prudente: divulgação institucional e genérica, sem apelo.
Em geral compatível
- Uma frase sóbria no site ou no perfil, informando que o escritório participa de iniciativas pro bono em favor de instituições sociais.
- Conteúdo informativo sobre o que é advocacia pro bono e como as instituições podem solicitar apoio.
- Menção institucional, sem nome de beneficiários, quando a instituição concordar.
Evite
- "Atendimento gratuito" ou "consulta grátis" como chamada. O Anexo do Provimento 205 veda divulgar gratuidade em conteúdo e palestras.
- Resultados e casos concretos: "ganhamos a causa de uma família carente".
- Nomes e imagens de beneficiários, que também esbarram no sigilo e na LGPD.
- Campanhas pagas ou impulsionadas para promover o programa. Veja Meta Ads para advogados.
- Selos, rankings ou premiações pagos pelo trabalho voluntário.
- Vincular o pro bono a uma oferta ("atendemos de graça quem indicar nosso escritório").
Na dúvida sobre o texto, consulte a Seccional. Veja também o que o advogado pode postar e depoimento de cliente.
Como estruturar um programa pro bono no escritório
- 1
Defina o escopo
Escolha uma ou duas áreas em que o escritório tem experiência e capacidade. Defina que tipo de demanda aceita e o que fica de fora (por exemplo, casos que exigem estrutura que o escritório não tem).
- 2
Defina quem pode ser atendido
Estabeleça critérios simples de hipossuficiência (renda, situação familiar, tipo de instituição) e documente a análise. O Provimento fala em "não dispuserem de recursos", então registre como essa avaliação foi feita.
- 3
Estabeleça uma capacidade
Defina um limite de horas mensais ou de casos simultâneos. O pro bono sério precisa de prazo e atenção, e não pode competir com o resto da carteira. Medir o tempo ajuda: veja controle de horas no escritório.
- 4
Formalize
Mesmo gratuito, o atendimento deve ter termo escrito: escopo, o que o escritório fará, o que não fará, responsabilidades do beneficiário e a declaração de que o serviço é gratuito e não condicionado a outros. O Provimento não prevê um modelo, mas o registro protege os dois lados. Siga o roteiro de onboarding de cliente novo.
- 5
Cheque o conflito de interesses
As regras valem para qualquer cliente. Veja conflito de interesses na advocacia.
- 6
Mantenha comunicação e prazos
Informe o andamento como em qualquer caso: informar o andamento processual ao cliente.
- 7
Proteja os dados
Dados de pessoas vulneráveis exigem cuidado redobrado. Veja LGPD para escritórios de advocacia.
- 8
Encerre corretamente
Ao concluir, devolva documentos e registre o encerramento, como em qualquer atendimento: encerrar contrato com cliente.
Parcerias com instituições sociais
O Provimento prevê o atendimento a instituições sociais sem fins econômicos e seus assistidos. Para organizar:
- procure ONGs, associações comunitárias, entidades de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade e iniciativas ligadas à OAB;
- formalize a parceria com uma carta ou termo de cooperação;
- combine como as demandas chegam ao escritório (por exemplo, por um responsável da instituição, e não por abordagem direta aos assistidos);
- evite oferecer serviços pagos aos assistidos da instituição.
Leia também
- Palestras e eventos jurídicos: como gerar clientes dentro da OAB
- Primeiros clientes para advogado recém-formado
- Pesquisa de satisfação e NPS do cliente
Para registrar cada atendimento, o responsável e o histórico em um só lugar, conheça o CRM jurídico.
Perguntas frequentes
Advogado pode atender de graça?
Pode, dentro da advocacia pro bono (gratuita, eventual e voluntária, para quem não tem recursos) e respeitadas as vedações do Provimento 166/2015. O que se evita é a gratuidade usada como instrumento de captação.
"Primeira consulta grátis" é pro bono?
Não. O pro bono pressupõe que o beneficiário não tem recursos para contratar um profissional, e a gratuidade usada para atrair clientes se aproxima da captação vedada.
Posso divulgar que faço trabalho pro bono?
Apenas de forma institucional e genérica, sem apelo, sem casos concretos e sem usar o trabalho voluntário como instrumento para captar clientela (art. 5º do Provimento 166/2015). Confirme o texto com a sua Seccional.
Posso atender depois, de forma remunerada, quem foi beneficiado?
Há um impedimento de atuar em advocacia remunerada em favor do beneficiário que cessa três anos após o encerramento da prestação (art. 4º e § 1º). Leia o texto completo e consulte a Seccional em caso de dúvida.
Pro bono é obrigatório?
O Provimento trata da modalidade como prestação voluntária.
Estagiário pode atuar no pro bono?
Dependerá das regras de supervisão e das limitações do estagiário. Veja o artigo sobre estágio na advocacia.
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