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Compliance8 min de leitura

Advocacia pro bono: regras da OAB e o que pode (ou não) divulgar

Pro bono é atendimento gratuito, eventual e voluntário para quem não tem como pagar. Não é isca de captação, e usar o trabalho voluntário como publicidade é vedado. Veja o que diz o Provimento 166/2015 e como estruturar um programa dentro das regras.

Mãos entregando a balança da justiça a um grupo de pessoas, ao lado de um coração e de um documento aprovado, representando o trabalho pro bono do advogado

Todo advogado já recebeu o pedido: "doutor, eu não tenho como pagar". Para muitos escritórios, a resposta é uma política de trabalho pro bono: atendimento gratuito, eventual e voluntário, em favor de quem realmente não teria acesso. É um gesto de responsabilidade social e uma forma de o escritório contribuir com a comunidade.

Mas o pro bono tem regra própria, e é nele que muita gente se confunde: oferecer "consulta gratuita" como isca de captação não é pro bono, e usar o trabalho voluntário como publicidade é vedado. Este artigo resume o que o Provimento 166/2015 diz, como estruturar um programa dentro das regras e o que pode ser divulgado.

Aviso

Este texto resume o Provimento e não substitui a leitura do texto oficial nem a consulta à Comissão de Ética da sua Seccional. Em pontos de interpretação, o entendimento local pode ser mais restritivo.

O que é advocacia pro bono

O Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB define a advocacia pro bono como a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos (art. 1º, caput), em favor de:

  • Instituições sociais sem fins econômicos e seus assistidos, sempre que os beneficiários não disponham de recursos para contratar um profissional;
  • Pessoas naturais que, igualmente, não disponham de recursos (art. 1º, parágrafo único).

As três palavras importam: gratuita (sem cobrança), eventual (não é a atividade regular do escritório) e voluntária (não é obrigação). O Provimento também afirma que as normas do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e dos demais provimentos se aplicam à advocacia pro bono (art. 2º).

O que não é pro bono

SituaçãoPor quê
"Primeira consulta grátis" para qualquer pessoaNão há exigência de hipossuficiência, e funciona como captação
Atendimento gratuito condicionado à contratação de outros serviçosVedado expressamente (art. 4º, § 2º)
Assistência jurídica pública (Defensoria, convênios firmados pela OAB)O Provimento não se aplica (art. 3º)
Trabalho gratuito para parente, amigo ou cliente da casa por cortesiaPode ser cortesia, mas não se enquadra como programa pro bono
Atuação gratuita em favor de partido político ou campanha eleitoralVedada (art. 5º)

Para entender como a gratuidade aparece na publicidade, veja Black Friday para advogado: pode fazer promoção? e cobrar a consulta inicial.

As vedações do Provimento 166/2015

1. Não pode virar publicidade para captar clientela

O art. 5º veda que a advocacia pro bono seja usada como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica. É a regra mais importante para quem pensa em usar o trabalho voluntário na comunicação do escritório.

2. Não pode ter fins político-partidários ou eleitorais

O mesmo art. 5º proíbe o uso da advocacia pro bono para esses fins.

3. Não pode condicionar o serviço gratuito a outro, pago

O art. 4º, § 2º, veda vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados.

4. Impedimento de atuar de forma remunerada para o beneficiário

O art. 4º prevê um impedimento de exercer advocacia remunerada em favor de quem foi atendido pro bono, que cessa depois de três anos do encerramento da prestação (§ 1º). Leia o texto completo antes de aceitar um novo cliente que já foi beneficiário do escritório, para entender como o impedimento se aplica.

5. Zelo e dedicação como em qualquer caso

O art. 6º determina que o advogado empregue o zelo e a dedicação habituais. O fato de ser gratuito não autoriza um padrão menor de qualidade, prazos ou comunicação.

O que pode ser divulgado

A leitura combinada do art. 5º do Provimento 166/2015 com as regras de publicidade do Provimento 205/2021 leva a uma orientação prudente: divulgação institucional e genérica, sem apelo.

Em geral compatível

  • Uma frase sóbria no site ou no perfil, informando que o escritório participa de iniciativas pro bono em favor de instituições sociais.
  • Conteúdo informativo sobre o que é advocacia pro bono e como as instituições podem solicitar apoio.
  • Menção institucional, sem nome de beneficiários, quando a instituição concordar.

Evite

  • "Atendimento gratuito" ou "consulta grátis" como chamada. O Anexo do Provimento 205 veda divulgar gratuidade em conteúdo e palestras.
  • Resultados e casos concretos: "ganhamos a causa de uma família carente".
  • Nomes e imagens de beneficiários, que também esbarram no sigilo e na LGPD.
  • Campanhas pagas ou impulsionadas para promover o programa. Veja Meta Ads para advogados.
  • Selos, rankings ou premiações pagos pelo trabalho voluntário.
  • Vincular o pro bono a uma oferta ("atendemos de graça quem indicar nosso escritório").

Na dúvida sobre o texto, consulte a Seccional. Veja também o que o advogado pode postar e depoimento de cliente.

Como estruturar um programa pro bono no escritório

  1. 1

    Defina o escopo

    Escolha uma ou duas áreas em que o escritório tem experiência e capacidade. Defina que tipo de demanda aceita e o que fica de fora (por exemplo, casos que exigem estrutura que o escritório não tem).

  2. 2

    Defina quem pode ser atendido

    Estabeleça critérios simples de hipossuficiência (renda, situação familiar, tipo de instituição) e documente a análise. O Provimento fala em "não dispuserem de recursos", então registre como essa avaliação foi feita.

  3. 3

    Estabeleça uma capacidade

    Defina um limite de horas mensais ou de casos simultâneos. O pro bono sério precisa de prazo e atenção, e não pode competir com o resto da carteira. Medir o tempo ajuda: veja controle de horas no escritório.

  4. 4

    Formalize

    Mesmo gratuito, o atendimento deve ter termo escrito: escopo, o que o escritório fará, o que não fará, responsabilidades do beneficiário e a declaração de que o serviço é gratuito e não condicionado a outros. O Provimento não prevê um modelo, mas o registro protege os dois lados. Siga o roteiro de onboarding de cliente novo.

  5. 5

    Cheque o conflito de interesses

    As regras valem para qualquer cliente. Veja conflito de interesses na advocacia.

  6. 6

    Mantenha comunicação e prazos

    Informe o andamento como em qualquer caso: informar o andamento processual ao cliente.

  7. 7

    Proteja os dados

    Dados de pessoas vulneráveis exigem cuidado redobrado. Veja LGPD para escritórios de advocacia.

  8. 8

    Encerre corretamente

    Ao concluir, devolva documentos e registre o encerramento, como em qualquer atendimento: encerrar contrato com cliente.

Parcerias com instituições sociais

O Provimento prevê o atendimento a instituições sociais sem fins econômicos e seus assistidos. Para organizar:

  • procure ONGs, associações comunitárias, entidades de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade e iniciativas ligadas à OAB;
  • formalize a parceria com uma carta ou termo de cooperação;
  • combine como as demandas chegam ao escritório (por exemplo, por um responsável da instituição, e não por abordagem direta aos assistidos);
  • evite oferecer serviços pagos aos assistidos da instituição.

Leia também

Para registrar cada atendimento, o responsável e o histórico em um só lugar, conheça o CRM jurídico.

Perguntas frequentes

Advogado pode atender de graça?

Pode, dentro da advocacia pro bono (gratuita, eventual e voluntária, para quem não tem recursos) e respeitadas as vedações do Provimento 166/2015. O que se evita é a gratuidade usada como instrumento de captação.

"Primeira consulta grátis" é pro bono?

Não. O pro bono pressupõe que o beneficiário não tem recursos para contratar um profissional, e a gratuidade usada para atrair clientes se aproxima da captação vedada.

Posso divulgar que faço trabalho pro bono?

Apenas de forma institucional e genérica, sem apelo, sem casos concretos e sem usar o trabalho voluntário como instrumento para captar clientela (art. 5º do Provimento 166/2015). Confirme o texto com a sua Seccional.

Posso atender depois, de forma remunerada, quem foi beneficiado?

Há um impedimento de atuar em advocacia remunerada em favor do beneficiário que cessa três anos após o encerramento da prestação (art. 4º e § 1º). Leia o texto completo e consulte a Seccional em caso de dúvida.

Pro bono é obrigatório?

O Provimento trata da modalidade como prestação voluntária.

Estagiário pode atuar no pro bono?

Dependerá das regras de supervisão e das limitações do estagiário. Veja o artigo sobre estágio na advocacia.

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