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Acordo de sócios na sociedade de advogados: cláusulas essenciais para evitar conflito

Sociedades de advocacia raramente acabam por falta de clientes; acabam por briga entre sócios. Veja o que o contrato social e o acordo de sócios precisam prever e quais cláusulas mais evitam conflito.

Três sócios de um escritório de advocacia analisando um acordo de sócios em volta de uma mesa

Aviso

O texto traz orientações gerais de gestão e não substitui a análise de um advogado especialista em direito societário e das regras da OAB. O Estatuto da Advocacia, o Provimento 112/2006 e as normas das Seccionais foram alterados ao longo do tempo; confira a redação vigente e as exigências de registro da sua Seccional antes de assinar qualquer contrato.

Escritórios de advocacia costumam nascer entre colegas, amigos ou ex-colegas de faculdade. Na hora de abrir a sociedade, a conversa é leve: “a gente divide meio a meio”. Anos depois, aparece o sócio que trabalha mais, o que traz mais clientes, o que quer sair, o que adoeceu, o que quer trazer um filho para o escritório. Sem regras escritas, cada uma dessas situações vira discussão, e a briga entre sócios é uma das principais causas de fim de escritórios.

Este artigo mostra o que o contrato social e o acordo de sócios precisam prever, o que a regulamentação da OAB exige, e as cláusulas que mais evitam conflito. Se você ainda está decidindo a forma de atuar, veja antes sociedade unipessoal: quando abrir.

Contrato social e acordo de sócios: qual a diferença

Contrato socialAcordo de sócios (ou pacto interno)
FunçãoDocumento de constituição da sociedadeRegras de convivência e de decisão entre os sócios
RegistroRegistrado na Seccional da OAB, conforme as regras vigentesNormalmente não é registrado, mas deve respeitar o contrato social e as normas da OAB
Conteúdo típicoNome, sócios, objeto, capital, administração, lucros e perdas, saídaMetas, remuneração, entrada de sócios, uso de marca, carteira de clientes, sucessão, solução de conflitos
FlexibilidadeLimitada pelas regras da OABMaior, mas sem contrariar o contrato social nem as regras éticas

O ideal é que os dois conversem entre si. Cláusula do acordo que contradiz o contrato social cria insegurança.

O que o Provimento 112/2006 prevê (em linhas gerais)

O Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB disciplina as sociedades de advogados. Em resumo, ele indica que o contrato social deve tratar de itens como:

  • Razão social: nome dos sócios (ou de ao menos um deles), sem siglas, nomes de fantasia ou termos comerciais, indicando que é uma sociedade de advogados.
  • Objeto exclusivo: o exercício da advocacia, podendo indicar áreas de atuação.
  • Prazo, sede e capital, com a participação de cada sócio.
  • Critérios de distribuição de lucros e de responsabilidade por perdas.
  • Pagamento de haveres em caso de morte, retirada ou exclusão de sócio.
  • Se os sócios podem ou não manter honorários individuais fora da sociedade.
  • Cláusula opcional de mediação ou arbitragem, inclusive perante o Tribunal de Ética da OAB.
  • Administração exercida por sócios, com responsabilidade profissional.

O provimento também traz regras sobre registro na Seccional, sobre advogados associados (que não são sócios) e sobre a necessidade de recompor a pluralidade de sócios, quando ela se perde, dentro de prazo. Como esses pontos já passaram por mudanças (inclusive com a possibilidade de sociedade unipessoal), verifique a versão atual e o modelo de contrato da sua Seccional.

As cláusulas que mais evitam conflito

1. Participação societária e capital

Quanto cada sócio tem e por quê. Participação igual funciona quando as contribuições são parecidas; quando não são, vale prever como a participação será ajustada ao longo do tempo.

2. Distribuição de lucros

Defina o critério (proporcional à participação, por produtividade, mista), a periodicidade e o que acontece com prejuízos. Sócios com contribuições muito diferentes costumam combinar uma parte fixa e uma variável. O critério precisa ser claro, mensurável e aceito por todos.

3. Pró-labore e retiradas

Quanto cada sócio retira mensalmente, como isso é reajustado e em que condições pode ser alterado. Retiradas sem regra geram disputa.

4. Administração e poderes

Quem administra, quem assina, quem pode contratar, demitir e gastar sem consulta. Defina um limite de valor para decisões individuais e uma lista de temas que exigem reunião de sócios.

5. Governança e decisões

  • Quais decisões exigem maioria simples, maioria qualificada ou unanimidade.
  • Periodicidade das reuniões de sócios e como são registradas.
  • Como se resolve um empate, principalmente em sociedades com dois sócios.

6. Entrada de novos sócios

Critérios (tempo de casa, resultados, contribuição, perfil), aprovação (quem decide), preço ou forma de entrada e direitos do novo sócio. Veja também remuneração e metas do advogado associado para a etapa que costuma anteceder a sociedade.

7. Saída, retirada e exclusão

É a cláusula mais importante. Defina:

  • Aviso prévio de retirada.
  • Como se apuram os haveres (balanço, múltiplo do faturamento, valor contábil) e em que prazo são pagos.
  • O que acontece com os processos e clientes do sócio que sai.
  • Hipóteses de exclusão (falta grave, perda da inscrição, descumprimento de obrigações) e o procedimento.
  • Falecimento ou incapacidade: direitos dos herdeiros e transição.

8. Clientes e carteira

Um ponto delicado: o cliente escolhe o advogado, e nenhum contrato pode impedir essa escolha. O acordo pode, porém, prever como o escritório e o sócio que sai comunicam o cliente de forma ética e transparente, respeitando a decisão dele, e como se divide a remuneração dos casos em andamento. Veja encerrar contrato com cliente: renúncia e revogação.

9. Honorários individuais e atuação paralela

Se os sócios podem ou não manter clientes próprios fora da sociedade, e como o escritório trata honorários de sucumbência e êxito. Deixe claro o que pertence à sociedade.

10. Exclusividade e concorrência

Cláusulas de não concorrência ou de não aliciamento de equipe e clientes podem ser úteis, mas a validade depende de serem razoáveis (prazo, abrangência, contrapartida) e respeitarem as normas éticas. Peça análise do contrato por quem conhece o tema.

11. Marca, nome e conteúdo

O que acontece com o nome da sociedade quando o sócio cujo nome compõe a razão social sai, quem é dono do domínio, do site e das redes sociais e dos materiais e modelos produzidos. Veja site do escritório: o que ter e evitar.

12. Responsabilidade

A regulamentação prevê, em linhas gerais, responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios por danos causados aos clientes, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do advogado que atuou. Entenda como isso se aplica ao seu escritório e se há seguro de responsabilidade civil profissional.

13. Solução de conflitos

Mediação e arbitragem podem ser mais rápidas e discretas que o Judiciário. Considere prever uma etapa de conversa e mediação antes de qualquer medida mais dura, inclusive no âmbito da OAB.

14. Sucessão e continuidade

O que acontece com o escritório se um sócio-fundador se aposenta, adoece ou falece. Planeje antes de precisar.

Governança na prática: um mínimo viável

Mesmo sem um contrato complexo, quatro hábitos ajudam muito:

  • Reunião mensal de sócios com pauta e ata curtas.
  • Indicadores compartilhados: faturamento, recebimento, despesas, carteira, funil comercial. Veja indicadores comerciais e fluxo de caixa do escritório.
  • Registro de horas ou de esforço, quando o critério de remuneração depende de produtividade. Veja controle de horas.
  • Revisão anual do acordo, ajustando participação e regras ao que mudou.

Erros comuns

  • Fazer sociedade “no aperto de mão”, sem contrato.
  • Copiar um modelo da internet sem adaptar nem conferir com a Seccional.
  • Dividir 50/50 sem critério e depois ressentir.
  • Não prever a saída de nenhum sócio.
  • Misturar o caixa do escritório com o pessoal dos sócios.
  • Não definir quem manda em decisões de gasto.
  • Deixar o nome do escritório amarrado a um sócio que pode sair.
  • Ignorar o cliente na saída do sócio, criando disputa e risco ético.
  • Não atualizar o contrato quando a sociedade muda de tamanho.
  • Adiar a conversa difícil até o conflito já ter começado.

Checklist para a conversa entre sócios

  • Qual a participação de cada um e como ela pode mudar?
  • Como o lucro é distribuído e quando?
  • Quem administra e quais os limites de poder?
  • Que decisões exigem maioria qualificada?
  • Como um novo sócio entra e sai?
  • Como os haveres são calculados e pagos?
  • O que acontece com clientes e processos na saída?
  • Quem fica com a marca, o site e os modelos?
  • Há cláusula de não concorrência e ela é razoável?
  • Como resolvemos um impasse?
  • O contrato foi conferido com a Seccional?

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Perguntas frequentes

Preciso de acordo de sócios se já tenho contrato social?

É recomendável. O contrato social cobre o essencial exigido pela OAB, enquanto o acordo detalha a convivência e resolve pontos que costumam gerar conflito, desde que respeite as normas da OAB.

Posso dividir lucros de forma diferente da participação societária?

Em geral, o contrato social deve indicar os critérios de lucros e perdas. Confira o que a regulamentação e o modelo da sua Seccional permitem, e formalize o critério.

O que acontece com os clientes quando um sócio sai?

O cliente escolhe quem continuará o atendimento. O acordo pode prever o procedimento de comunicação e a transição, sem criar obstáculo à liberdade de escolha.

Posso incluir cláusula de não concorrência?

É comum discutir, mas a validade depende de razoabilidade e das normas éticas. Peça análise específica.

Advogado associado é sócio?

Não. O associado atua em colaboração, com contrato próprio e sem a participação societária. A regulamentação trata do registro do vínculo.

O acordo de sócios precisa ser registrado na OAB?

O registro do contrato social é exigido pela regulamentação da OAB. Para o acordo interno, verifique as regras da sua Seccional e garanta que ele não contrarie o contrato social registrado.

Vale a pena prever arbitragem?

Pode ser uma boa opção para conflitos entre sócios, por ser mais rápida e sigilosa, desde que prevista de forma clara. Considere também a mediação prévia.

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