Estágio na advocacia: como estruturar um programa dentro das regras

O estagiário é, para muitos escritórios, a primeira linha de apoio: acompanha andamentos, organiza documentos, redige minutas, vai ao fórum. Para o estudante, é a porta de entrada na profissão. Quando funciona, é uma troca valiosa. Quando é mal estruturado, vira fonte de risco: vínculo de emprego reconhecido, atos praticados fora do que a lei permite, estagiário sem supervisão, perda de talentos por falta de desenvolvimento.

Este artigo trata de como estruturar o estágio no escritório: as regras que se aplicam (a lei geral do estágio e as normas específicas da advocacia), o que o estagiário pode e não pode fazer, como organizar a supervisão e o aprendizado e como evitar os erros mais comuns.

Duas camadas de regras

1. A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008). Regra geral para estágios de estudantes. Entre os pontos relevantes (confira o texto atualizado): termo de compromisso entre estudante, escritório e instituição de ensino; compatibilidade entre as atividades e o curso; jornada compatível com o horário escolar, limitada, para estudantes do ensino superior, a seis horas diárias e trinta semanais; duração máxima de dois anos no mesmo concedente (salvo pessoas com deficiência); seguro contra acidentes pessoais; bolsa ou outra contraprestação (obrigatória no estágio não obrigatório); recesso de trinta dias a cada doze meses de estágio, preferencialmente durante as férias escolares; e acompanhamento por supervisor.

2. As regras da advocacia. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 9º) e o Regulamento Geral da OAB (arts. 27 a 31) tratam do estágio profissional de advocacia, com requisitos próprios, como a inscrição do estagiário no quadro de estagiários da OAB. A Lei 14.365/2022 acrescentou ao art. 9º dispositivos que permitem, em situações excepcionais, o estágio remoto, sem configurar vínculo de emprego, desde que o convênio e o termo de estágio prevejam o fornecimento de equipamentos ou o ressarcimento de despesas.

Na prática: o escritório precisa cumprir as duas camadas. Descumprir a Lei do Estágio pode levar ao reconhecimento de vínculo de emprego; descumprir as regras da OAB pode levar a problemas éticos e a atos praticados sem validade.

O que o estagiário inscrito pode fazer

Pelo Regulamento Geral (art. 29), o estagiário regularmente inscrito pode:

• Praticar atos de advocacia em conjunto com um advogado (ou defensor), sob a responsabilidade deste.
• Isoladamente, e sob a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, obter certidões e assinar petições de juntada de documentos.
• Em atos extrajudiciais, atuar sozinho apenas com autorização ou substabelecimento do advogado.

O que o estagiário não deve fazer por conta própria: assinar peças privativas de advogado, atender clientes como se fosse advogado, apresentar-se como advogado, dar parecer ou assumir a condução de processos. A responsabilidade pelos atos é do advogado supervisor.

Passos para estruturar o estágio

1. Antes de contratar

• Verifique a exigência de convênio com a instituição de ensino e, quando aplicável, com a OAB (o Regulamento Geral prevê convênios para o estágio realizado fora da instituição). Consulte o procedimento da sua Seccional.
• Defina o número de vagas e o supervisor. A lei limita a proporção de estagiários por quadro de pessoal; confira a regra para o seu caso.
• Defina a bolsa e o auxílio-transporte, que devem ser compatíveis com o mercado e com as normas aplicáveis. Pesquise com a Seccional ou a instituição de ensino, e não use o estágio para substituir um funcionário.
• Contrate o seguro contra acidentes pessoais, que a lei exige.

2. Documentação

• Termo de compromisso de estágio, assinado por estagiário, escritório e instituição de ensino, com as atividades, a jornada, a bolsa, o seguro, o supervisor e a vigência.
• Plano de atividades, compatível com o curso.
• Inscrição do estagiário na OAB, quando for atuar em atos de advocacia, com os documentos exigidos pela Seccional.
• Registro de frequência e de recesso.
• Termo de confidencialidade e orientação sobre sigilo e LGPD.

3. Jornada e recesso

Respeite a jornada compatível com as aulas e provas, e o limite legal. Evite usar o estagiário em horários que prejudiquem os estudos ou como “reforço” de prazos. Garanta o recesso. Estagiário em jornada integral ou em atividades iguais às de funcionário é um dos sinais clássicos de relação de emprego disfarçada.

4. Atividades

Um programa de estágio bom combina aprendizado e utilidade:

• Início (primeiros meses): acompanhamento de andamentos, organização de documentos, pesquisa de legislação e jurisprudência, observação de atendimentos e audiências.
• Intermediário: redação de minutas sob revisão, preparação de documentos para ajuizamento, acompanhamento de prazos com o supervisor, participação em reuniões.
• Avançado: apoio em audiências, elaboração de peças mais complexas, análise de casos.

Evite concentrar o estagiário em tarefas puramente administrativas (xerox, entrega, atendimento de telefone), que não cumprem a finalidade educativa e aumentam o risco de desvio de função.

5. Supervisão

Designe um advogado responsável por estagiário (ou por pequeno grupo), com tempo reservado para orientação. Combine:

• Revisão de tudo que o estagiário produz antes de sair do escritório.
• Conversas regulares de acompanhamento (por exemplo, quinzenais).
• Feedback por escrito de vez em quando, que vira registro e ferramenta de desenvolvimento.
• Relatórios de estágio exigidos pela instituição de ensino, quando houver.

Supervisão ausente é o erro mais perigoso do estágio: o estagiário erra por falta de orientação, e a responsabilidade recai sobre o advogado.

Sigilo, LGPD e uso de tecnologia

O estagiário tem acesso a dados de clientes e fica sujeito ao dever de sigilo. O escritório deve:

• Formalizar o compromisso de confidencialidade.
• Limitar acessos ao necessário para as tarefas.
• Orientar sobre o uso de ferramentas de IA e de WhatsApp (veja a política de uso de IA no escritório).
• Garantir contas individuais e remover os acessos ao fim do estágio.
• Incluir o estagiário no treinamento de segurança (veja golpes contra advogados e clientes).

Para mais sobre dados, veja LGPD para escritórios de advocacia.

Atendimento ao cliente e publicidade

O estagiário pode apoiar a comunicação com o cliente (envio de documentos, agendamento, lembretes), mas não deve emitir parecer jurídico nem prometer resultado. Se o escritório automatiza parte do atendimento, a rotina deve deixar claro quem responde o quê. Veja informar o andamento ao cliente.

Também não é função do estagiário administrar as redes sociais do escritório sem supervisão: a publicidade da advocacia tem regras próprias e a responsabilidade é do advogado (o que o advogado pode postar).

Estágio, associação e emprego: não misturar

O estagiário se forma, passa no Exame de Ordem e se torna advogado. A transição para advogado empregado ou associado exige novo contrato e outra lógica de remuneração e metas. Veja remuneração e metas de advogado associado. Nunca prolongue o “estágio” de quem já é advogado inscrito e exerce as atividades de advogado.

Sinais de risco de vínculo de emprego

• Falta de termo de compromisso ou de intermediação da instituição de ensino.
• Jornada acima do limite legal ou conflitante com o curso.
• Atividades sem relação com a formação.
• Ausência de supervisão efetiva.
• Estágio além do prazo máximo.
• Ausência de bolsa, de seguro ou de recesso.
• Estagiário que substitui funcionário ou cumpre metas comerciais como empregado.

Na Justiça do Trabalho, vale a realidade da relação: se o estágio é um emprego disfarçado, ele pode ser reconhecido como tal, com as consequências trabalhistas e previdenciárias.

Como transformar o estágio em programa de formação

Escritórios que formam bem retêm bons profissionais e reduzem o custo de contratação. Algumas práticas simples:

• Trilha de aprendizado por semestre, com tarefas e habilidades esperadas.
• Rodízio entre áreas, quando o escritório atende mais de uma.
• Reuniões de estudo de casos, mesmo curtas.
• Acesso a modelos e manuais internos, que também reduzem erros. Veja organizar o fluxo de trabalho do escritório.
• Feedback de desempenho e conversa sobre carreira.
• Critérios claros de efetivação, quando houver.

Erros comuns

• Estagiário sem inscrição na OAB praticando atos que a exigem.
• Assinar petição privativa de advogado ou “tocar” o processo sem supervisão.
• Jornada integral que impede estudar.
• Estágio como mão de obra barata, substituindo funcionário.
• Sem termo de compromisso ou seguro.
• Supervisão informal e ausente.
• Prorrogar além do limite legal.
• Acesso total a sistemas e dados sem necessidade, e sem retirar ao fim.

Conclusão

Um programa de estágio bem estruturado combina dois objetivos: formar profissionais e dar suporte ao escritório sem criar risco. Para isso, cumpra as duas camadas de regras (Lei do Estágio e normas da OAB), documente tudo, respeite jornada e recesso, defina atividades educativas, garanta supervisão real e cuide do sigilo.

Para começar, escreva em uma página: quem supervisiona, quais atividades o estagiário faz em cada fase, qual é a jornada e a bolsa, e quando será a primeira conversa de feedback. Se a página não for fácil de escrever, o programa ainda não está pronto.

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Leia também: secretária, estagiário ou IA: quanto custa cada um por mês.

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