LGPD para empresas: como o escritório pode oferecer adequação como serviço
Toda empresa trata dados pessoais, e muitas só lembram da LGPD quando recebem uma notificação ou uma exigência contratual. É nesse espaço que o escritório pode atuar: não como quem assusta, mas como quem organiza. Veja o escopo, a precificação e os limites do serviço.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) já faz parte da rotina de qualquer empresa que tenha clientes, funcionários ou site. Muitas só se lembram dela quando recebem uma notificação, um pedido de titular ou um contrato de grande cliente que exige cláusulas de proteção de dados. É nesse espaço que o escritório pode atuar: não como quem assusta, mas como quem organiza.
Este artigo trata da LGPD sob a ótica de serviço jurídico que o escritório oferece a empresas. Se a pergunta é como adequar o seu próprio escritório, o caminho é outro: veja LGPD para escritórios de advocacia.
Aviso
Este texto resume orientações gerais, não é parecer e não substitui a leitura das normas e das orientações da ANPD, que mudam com frequência. As regras de publicidade da OAB se aplicam à forma de divulgar o serviço.
Por que é uma boa linha de serviço
- Demanda recorrente. Toda empresa trata dados pessoais, e o assunto não se esgota em um projeto: contratos novos, novos fornecedores e novos sistemas exigem revisão.
- Serviço consultivo e previsível. Combina bem com assessoria jurídica mensal para empresas.
- Porta de entrada para outras demandas: contratos, trabalhista (dados de funcionários), consumidor e digital.
- Menos dependência de contencioso.
O que a lei prevê de sanção (sem alarmismo)
O art. 52 da LGPD prevê sanções administrativas aplicadas pela ANPD de forma gradativa, isolada ou cumulativa, após procedimento com ampla defesa. Entre elas estão advertência, multa simples, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados e, em casos mais graves, suspensão ou proibição de atividades de tratamento.
A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. Há ainda critérios de dosimetria, como gravidade, boa-fé, reincidência, cooperação e adoção de medidas corretivas.
Mencione esses pontos com serenidade e sem exageros: o texto de venda não pode ser uma ameaça. A publicidade deve ser informativa e sóbria, e o foco do serviço é a organização do tratamento de dados.
O que o serviço pode incluir
| Etapa | O que se entrega |
|---|---|
| Diagnóstico | Entrevista com a empresa, levantamento dos sistemas, fluxos e dados tratados |
| Mapeamento | Registro das operações de tratamento: quais dados, de quem, para quê, com quem são compartilhados |
| Bases legais | Definição da base legal adequada para cada finalidade |
| Documentos | Política de privacidade, avisos de privacidade, termos de consentimento quando cabíveis |
| Contratos | Cláusulas de proteção de dados com fornecedores, operadores e clientes |
| Direitos dos titulares | Canal e fluxo de atendimento de pedidos (acesso, correção, eliminação) |
| Incidentes | Plano de resposta, com responsáveis, prazos e comunicação |
| Treinamento | Orientação para equipe, com linguagem simples |
| Acompanhamento | Revisões periódicas e suporte a novas demandas |
Em algumas empresas, o escritório também pode atuar como apoio ao encarregado de dados. Antes de oferecer essa função, entenda as responsabilidades envolvidas e confirme as regras vigentes da ANPD.
Pequenas empresas: o que mudou
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um regime diferenciado para agentes de tratamento de pequeno porte (como microempresas, empresas de pequeno porte, startups e outros enquadrados no regulamento), com flexibilizações em obrigações como o registro das operações e prazos. Há exceções, por exemplo, para tratamentos de alto risco. Confira a resolução vigente para saber se o cliente se enquadra e o que ela dispensa ou simplifica.
Na prática, isso permite oferecer um pacote enxuto para empresas menores, em vez de um projeto de adequação completo.
Incidentes de segurança
Um ponto em que a consultoria faz diferença é a resposta a incidentes. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 trata da comunicação de incidentes de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, com prazos curtos (a referência geral é de três dias úteis, com prazos diferenciados para agentes de pequeno porte). Confira o texto vigente.
Um plano de resposta preparado antes do incidente evita decisões no improviso. Veja backup e continuidade do escritório, cujo raciocínio vale também para o cliente.
O limite do serviço jurídico
LGPD não é só Direito. Uma parte do trabalho é segurança da informação e tecnologia, que o escritório não deve prometer sozinho:
- deixe claro, no escopo, o que é orientação jurídica e o que depende de TI e segurança;
- trabalhe com parceiros técnicos (consultoria de segurança, TI), com contratos claros;
- não prometa "100% de adequação", "blindagem contra multas" ou resultados que dependem de terceiros;
- documente o que foi entregue e o que ficou a cargo da empresa.
Como precificar
O serviço se presta a diferentes modelos:
- Diagnóstico e projeto com valor fechado, com escopo e prazo definidos.
- Assessoria mensal de acompanhamento, com limite de horas ou de demandas.
- Pacote para pequenas empresas, com escopo reduzido e padronizado.
- Horas adicionais para o que ficar fora do escopo.
Para decidir valores sem chute, use dados de tempo: controle de horas no escritório e precificação de honorários. Lembre-se de que a divulgação não pode mencionar valores, descontos ou forma de pagamento.
Como encontrar clientes (dentro da OAB)
- Conteúdo informativo: artigos, guias e vídeos explicando a lei em linguagem simples. As regras de postagem estão em o que o advogado pode postar.
- Palestras para empresários, contadores e associações comerciais: veja palestras e eventos jurídicos.
- Parcerias com contadores e empresas de TI que encontram o problema antes do advogado, com cuidado para que a parceria não se transforme em captação por intermediário.
- Newsletter para clientes e inscritos: veja newsletter e e-mail para clientes.
- Site claro com a área de atuação: site do escritório.
O que evitar: peças que explorem medo ("sua empresa pode quebrar com uma multa"), promessa de resultado, oferta de "diagnóstico grátis" (gratuidade) e prints de casos concretos.
Perguntas para a primeira conversa com a empresa
- Quais dados pessoais a empresa trata (clientes, funcionários, fornecedores, menores)?
- Há dados sensíveis (saúde, biometria)?
- Quais sistemas e fornecedores armazenam ou processam esses dados?
- Há um site, aplicativo, cadastro ou ferramenta de marketing coletando dados?
- Existe alguém responsável pelo tema? Já houve incidente ou pedido de titular?
- Há contratos com cláusulas de proteção de dados exigidas por clientes?
A triagem organizada ajuda a definir escopo e preço: veja roteiro de triagem de leads.
Leia também
- LGPD para escritórios de advocacia
- Política de uso de IA no escritório
- Golpes contra advogados e escritórios
Para organizar o funil de clientes empresariais, da primeira conversa ao contrato, conheça o CRM jurídico.
Perguntas frequentes
Advogado pode oferecer consultoria em LGPD?
Sim, como serviço jurídico consultivo. A divulgação deve respeitar o Provimento 205/2021: informativa, sóbria, sem promessa de resultado, sem valores e sem gratuidade.
O escritório pode ser o encarregado (DPO) da empresa?
É uma possibilidade que depende das regras vigentes da ANPD e do contrato. Entenda as responsabilidades e defina o escopo por escrito antes de oferecer.
Toda empresa precisa fazer adequação?
A LGPD se aplica a quem trata dados pessoais. Para agentes de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê flexibilizações. Confira o enquadramento do seu cliente.
Qual é a multa por descumprir a LGPD?
A multa simples pode chegar a 2% do faturamento no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, e a ANPD aplica as sanções de forma gradativa, observando critérios de dosimetria.
Posso prometer que a empresa ficará "100% adequada"?
Não é o caminho seguro. Prometer resultado é vedado na publicidade e, na prática, a adequação depende de ações da empresa e de terceiros.
Como começar a divulgar esse serviço?
Com conteúdo informativo, palestras e parcerias, sempre sem apelo de medo e sem oferta de gratuidade.
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